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CONTÁBIL
OBRIGAÇÕES LEGAIS DO CONDOMÍNIO
Estão obrigados a se inscrever no CNPJ os condomínios edilícios, conceituados pelo art. 1.332 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil Brasileiro/CCB).
A inscrição no CNPJ não caracteriza os condomínios em pessoas jurídicas, sendo obrigatória para cumprimento das obrigações legais, tributárias, contábeis, previdenciárias e trabalhistas.
As espécies de pessoas jurídicas estão previstas no Código Civil, a partir do artigo 40. Deste rol não é mencionado os condomínios, e sabendo-se que a mesma é taxativa, conclui-se que eles não configuram como uma espécie de pessoa jurídica, como é o caso das associações, fundações e sociedades (art. 44 do CCB).
Entretanto, isto não significa que os condomínios estejam autorizados, por lei, a deixarem de cumprir obrigações tributárias, legais, trabalhistas, previdenciárias e outras.
Mesmo não sendo considerado pessoa jurídica, o condomínio quando assumir a condição de empregador deverá cumprir as seguintes obrigações trabalhistas:
1. Inscrever-se no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
2. Realizar o cadastro dos empregados no PIS/PASEP.
3. Anotar a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) dos seus empregados.
4. Entregar o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED).
5. Entregar a Relação Anual de Informações Sociais - (RAIS).
6. Emitir a Comunicação de Dispensa (CD).
7. Elaborar e recolher a contribuição sindical, obtendo a autorização expressa (por escrito) dos empregados que a autorizarem, através da Guia de Recolhimento da Contribuição Sindical - (GRCS).
8. Elaborar e recolher a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP e/ou o eSocial, conforme o cronograma.
9. Manter Registro de Empregados (Livro, Ficha ou Sistema Informatizado), Livro de Inspeção do Trabalho, registro de ponto, etc.
10. Expor Quadro de Horários de Trabalho e demais documentos cuja afixação é obrigatória.
11. Entregar a Declaração do Imposto de Renda na Fonte (DIRF) anual, quando pertinente, e atender ás demais disposições tributárias pertinentes à retenção do imposto.
12. Responder perante a Justiça Trabalhista no caso de reclamatória.
ATUALIZAÇÕES
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Atualização Mensal
- Revista Mensal Janeiro 2020 (30-01-2020 12:50:42)
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- Revista Mensal Fevereiro 2020 (30-01-2020 12:50:54)
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- Revista Mensal Março 2020 (27-02-2020 14:40:00)
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- Revista Mensal Abril 2020 (06-04-2020 11:58:02)
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- Revista Mensal Maio 2020 (06-05-2020 11:59:52)
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Encarte sobre os reflexos do coronavírus em seu cotidiano.
Atualização Semanal
- Semana 29-04-2020
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