Araujo & Associados

Av. Pelinca, 55, Salas 702/706 - Centro - Campos do Goytacazes / RJ, CEP: 28035-175

(22) 2733-2200 | contato@araujoeassoc.com.br

Publicado em sexta, 19 de fevereiro de 2021

CRÉDITO - Governo Federal facilita acesso à crédito para empresas e pessoas físicas

O Governo Federal publicou a Medida Provisória nº 1.028, que suspende até 30 de junho de 2021 uma série de exigências previstas em lei para contratação de operações de crédito com instituições financeiras e privadas.

O objetivo é simplificar e agilizar os processos de análise e liberação de créditos a empresas e pessoas físicas que ainda estão com dificuldades devido aos impactos econômicos produzidos pela pandemia da Covid-19.

Simplificação

Segundo a MP, os bancos no processo de concessão de empréstimos, ficam dispensados de exigências como:

- entrega da Relação Anual de Informações Sociais (Rais) ;
- a quitação das obrigações eleitorais;
- a certidão negativa de inscrição de dívida ativa da União;
- a regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) ;
- a regularidade com o Imposto Territorial Rural (ITR) para obtenção de crédito rural;
- consulta prévia ao Cadin, pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal;
- entre outras.

 

O texto da MP também revoga, em caráter permanente, a necessidade de apresentação de Certidão Negativa de Débitos (CND) pelas empresas, nas operações de crédito com instituições financeiras que envolvam recursos captados por meio da poupança.


Fonte: Contábeis

Araujo & Associados

Venha fazer uma parceria de Sucesso! Encontre em nossa empresa tudo o que precisa.

Mídias sociais

Interaja conosco pelos nossos perfis e saiba de todas as novidades.

Desenvolvido por Sitecontabil 2019 | Todos os direitos reservados